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Legislação



Legislação é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito, elas podem ser caracterizadas por meio de leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções, códigos, estatutos, medidas provisórias, emendas a lei orgânica, a constituição federal e estadual, leis delegadas e constituição federal.





 
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26/06/2017 - Julgamento das Contas Poder Executivo

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Exercício 2013
26/06/2017 - Julgamento das Contas Poder Executivo

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Exercício 2014
26/06/2017 - Julgamento das Contas Poder Executivo

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Exercício 2012
06/01/2017 - Lei Municipal nº 653, de 08 de dezembro de 2016

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Denominação da Quadra do Ribeirãozinho - Willian Donizete Fabiano
06/01/2017 - Lei Complementar nº 39, de 14 de outubro de 2016

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Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo. (motorista e nutricionista)
26/08/2016 - Lei Complementar nº 38, de 23 de junho de 2016

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Dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal, avaliação de desempenho e enquadramento dos servidores da Prefeitura.
12/05/2016 - Lei Municipal nº 647, de 29 de abril de 2016

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Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Ribeirãozinho.
12/05/2016 - Lei Municipal nº 646, de 29 de abril de 2016

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Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município.
28/01/2016 - Lei Municipal nº 344, de 20 de maio de 2004

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Contratação de Pessoal por tempo determinado.
28/01/2016 - Lei Municipal nº 641, de 21 de janeiro de 2016

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Acrescenta parágrafo segundo ao art. 3º da Lei Municipal nº 344/04 - contratação de pessoal por tempo determinado
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