Nas Sessões Extraordinárias do dia 20 de março de 2024, com a presença de todos os Vereadores, foram votados e aprovados por unanimidade 5 projetos a saber:
1- Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do Executivo, dispondo sobre o acréscimo de vagas em cargos de provimento efetivo.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, de autoria do Executivo, dispondo sobre a reorganização e acréscimo de Funções Gratificadas.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Executivo, dispondo sobre a criação de vagas em cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem.
4 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de autoria do Executivo, dispondo sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, a extinção do cargo de provimento efetivo de Agente Sanitário e Epidemiológico, a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde.
5 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de autoria do Executivo, autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação.
Publicado em: 27 de março de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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